O governo brasileiro voltou a mover uma peça decisiva na disputa judicial que tramita nos Estados Unidos. Em réplica protocolada em 11 de agosto na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, Brasília pediu o arquivamento definitivo da ação ajuizada por Rumble Inc. e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, sustentando que a ação esbarra na imunidade soberana prevista no Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA).
Na peça, a defesa do Brasil argumenta que, apesar de os autores terem afirmado tratar-se de processo contra pessoa física, elementos dos autos demonstram que o que se busca questionar são atos de Estado. A manifestação destaca que as medidas contestadas são decisões judiciais — atos de soberania — e que a autoridade exercida por Moraes foi validamente delegada pela Presidência do STF e referendada por um colegiado de cinco ministros.
O argumento central é técnico, mas com implicações políticas: sem apontar qualquer exceção prevista no FSIA que permita afastar a imunidade, Rumble e Trump Media teriam aberto uma via imprópria para atacar medidas judiciais brasileiras em tribunais estrangeiros. Se o tribunal americano acolher o pedido, a tentativa de responsabilizar Moraes individualmente ficará encerrada e a iniciativa perderá força; numa derrota, porém, abre-se um precedente sobre jurisdição e a possibilidade de fornecedores de plataformas contestarem decisões judiciais fora do país.
A movimentação marca mais um capítulo na disputa entre plataformas digitais e o Judiciário brasileiro e expõe o caminho alternativo buscado pelos autores ao levarem o caso para o exterior. Cabe agora ao juízo federal na Flórida decidir se reconhece a imunidade alegada — decisão que pode ser objeto de recursos e terá impacto prático e simbólico para a relação entre regulação do conteúdo e tutela jurisdicional internacional.