O governo brasileiro, por meio de carta assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, apresentou resposta formal ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) na investigação conhecida como Section 301. No documento, o Itamaraty rejeita a justificativa para o aumento tarifário de 12,5% sobre produtos nacionais, classifica a medida como arbitrária e aponta ausência de base legal e probatória que vincule exportações brasileiras ao uso de trabalho forçado.
A resposta reforça que o Brasil dispõe de um arsenal jurídico e operacional contra trabalho escravo, citando o artigo 149 do Código Penal, as ações do Grupo Móvel de Fiscalização e os efeitos da chamada 'Lista Suja'. O texto também registra números sobre a relação comercial entre os dois países — com referência a saldos acumulados entre 2007 e 2024, e à evolução dos fluxos em 2024 — e sustenta que o relatório do USTR não demonstra entrada de produtos associados a trabalho forçado no mercado americano nem prejuízo concreto à indústria dos EUA.
Do ponto de vista técnico e político, o Itamaraty argumenta que tarifas unilaterais violam regras do sistema multilateral e são contraproducentes para o combate global ao problema, defendendo cooperação internacional e diálogo técnico como alternativa. A nota brasileira deixa claro que medidas punitivas sem evidência robusta prejudicam a histórica parceria económica bilateral e impõem custos a exportadores e cadeias produtivas, além de abrir caminho para contestações em fóruns de comércio.
O episódio acende alerta para o governo: além do impacto econômico imediato sobre setores exportadores, a disputa complica a agenda diplomática e exige uma estratégia que combine defesa jurídica e negociação técnica. Ao exigir revisão da decisão americana e disponibilizar cooperação, Brasília tenta limitar os danos sem descartar o uso de mecanismos multilaterais para resolver a controvérsia, enquanto preserva um discurso de firmeza perante atores domésticos interessados na manutenção de acesso ao mercado americano.