O candidato do PSD à Presidência, Ronaldo Caiado, apresentou em São Paulo o que chamou de plano de segurança para 2026, com proposta central de criação de uma Lei do Terrorismo Doméstico. Na prática, a iniciativa permitiria ao Estado classificar facções e milícias — entre as quais são citados grupos como o PCC e o Comando Vermelho — como organizações terroristas mesmo na ausência de motivação ideológica ou religiosa. O texto apresentado também prevê penas mínimas severas: até 45 anos para integrantes e recrutadores, 35 anos para financiadores e colaboradores em crimes como lavagem de dinheiro, e regras que postergam a progressão de regime até o cumprimento de 90% da pena.
Além do endurecimento das penas, o plano inclui dispositivos de alta simbologia punitiva e controversa. A campanha propõe um tipo penal específico para advogados acusados de usar visitas a presos para transmitir ordens de facções, com pena mínima de 25 anos e possibilidade de perda do diploma. Também há previsão de regime disciplinar especial para líderes encarcerados, com isolamento e monitoramento mais rigorosos. Segundo a campanha, a mudança visa recuperar territórios sob influência de organizações criminosas e ampliar os instrumentos estatais de repressão.
O conjunto, porém, suscita questões práticas e jurídicas imediatas. Tipificar como terrorismo condutas sem motivação ideológica amplia sobremaneira o conceito tradicional do crime e tende a gerar batalhas judiciais sobre constitucionalidade, tipicidade e a própria competência para investigar e julgar esses atos. Há também um efeito prático previsível: o incremento significativo de penas e a exigência de cumprir grande parte delas antes da progressão aumentarão a população encarcerária e os custos do sistema penitenciário, sem garantia automática de redução do controle territorial por facções. A proposta de punir advogados pelo exercício profissional, se efetivamente legislada, abriria ainda debate sobre garantias de defesa e eventual cerceamento do acesso à justiça.
No tabuleiro político, a iniciativa funciona como sinal de linha dura para eleitores preocupados com segurança e pode reforçar a narrativa de combate ao crime nas prévias de 2026. Mas também complica a pista legislativa: medidas tão penais exigem articulação com o Congresso e tendem a enfrentar resistência técnica no Judiciário e em setores da sociedade civil. Em resumo, o plano amplia o arsenal punitivo anunciado pela campanha, mas coloca em destaque a tensão entre resposta enérgica ao crime e os limites institucionais, constitucionais e fiscais de uma estratégia exclusivamente repressiva.