O candidato do PSD à Presidência, Ronaldo Caiado, anunciou a chamada Operação Reconquista, um pacote de segurança que mistura maior presença das Forças Armadas no combate às facções e endurecimento do regime penal. Segundo a proposta, os militares atuariam sem a necessidade de acionar operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), amparados por uma legislação específica sobre proteção da soberania nacional. No plano legislativo, destaca-se a criação da Lei do Terrorismo Doméstico e do Regime Especial Disciplinar Antiterrorismo Doméstico (Redad).
Na prática, o Redad prevê a segregação obrigatória das lideranças enquadradas como 'terroristas domésticos' em celas individuais, restrição de visitas íntimas, monitoramento das conversas entre presos e seus advogados e exigência de cumprimento de 90% da pena para progressão de regime. A proposta também elimina possibilidade de indulto, anistia ou benefícios penais para condenados sob essa legislação. São medidas que alteram regras básicas do tratamento de presos e elevam o controle sobre comunicações no sistema prisional.
Politicamente, a iniciativa sinaliza uma aposta no discurso de mão dura — com apelo à recuperação de territórios 'ocupados' por organizações criminosas — e deverá integrar a plataforma de governo do candidato na eleição. Mas a proposta depende do aval do Congresso e tende a provocar debates sobre constitucionalidade e limites do uso das Forças Armadas em operações internas. A ideia de atuação sem GLO e de monitoramento das conversas com advogados, em particular, levanta questões sobre garantias processuais e o papel do Judiciário e do Ministério Público no controle dessas medidas.
Do ponto de vista institucional, a proposta enfrenta um trade-off claro: aumenta o escopo de poder de ação estatal contra facções, mas amplia riscos jurídicos e custo político. Para virar política pública, o pacote precisa ser transformado em lei e passará por resistência técnica e política, além de possíveis impasses no Supremo e em instâncias de controle. A proposta de Caiado formula uma resposta dura ao problema da violência, mas inaugura um debate necessário sobre limites legais, eficácia operacional e o impacto real na soberania cotidiana do cidadão.