Durante sabatina do Correio Braziliense em Brasília, o candidato do PSD à Presidência, Ronaldo Caiado, apresentou proposta para alterar a Constituição e permitir o confisco dos bens de pessoas condenadas por feminicídio, com a transferência do patrimônio às famílias das vítimas. Além da mudança constitucional, Caiado defendeu uma abordagem integrada que envolva Ministério Público, Defensoria, assistência social, saúde e agentes comunitários, por considerar que a maioria dos casos se dá no ambiente familiar e exige prevenção além da repressão policial.
A proposta de Caiado tem duplo apelo: punitivo e simbólico. Do ponto de vista eleitoral, reforça um discurso de tolerância zero com a violência contra a mulher — posição que costuma mobilizar setores conservadores e eleitores que pedem medidas duras contra criminosos. No plano prático, o candidato argumenta que a expropriação seria forma de reparação material às famílias e de retirada de instrumentos de controle econômico usados por agressores contra mulheres dependentes financeiramente.
Há, porém, questões jurídicas e operacionais não respondidas no esboço apresentado. Alterar a Constituição para criar hipótese específica de expropriação por crime exige precisão legislativa: definir natureza da medida, critérios processuais, garantia de defesa e blindagem contra confisco indevido. A proposta também tende a conflitar com princípios de propriedade e com garantias do devido processo, elevando a probabilidade de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Além disso, rastrear e converter patrimônio em reparação é tarefa complexa e custosa, que exige estrutura técnica e cooperação entre instâncias fiscal e judiciária.
No campo das políticas públicas, a ênfase na integração entre setores é plausível e necessária. Mas a efetividade dessa articulação depende de financiamento, protocolos de compartilhamento de informação, capacitação de agentes e indicadores de atuação preventiva — itens ausentes da proposta exposta na sabatina. Sem esse detalhamento, a medida corre o risco de ficar no plano retórico, servindo como bandeira de campanha sem impacto concreto sobre a rotina de prevenção e proteção às vítimas.
Politicamente, a ideia pode dar fôlego à narrativa de firmeza e proteção às mulheres, mas também expõe o candidato a críticas sobre populismo punitivo e uso simplista de instrumentos constitucionais para solução de problemas sociais complexos. Se avançar no programa de governo, a proposta exigirá tradução legislativa cuidadosa e diálogo com juristas, operadores do sistema de proteção e setores que defendem o equilíbrio entre punição e garantias individuais. No curto prazo, a declaração cifra a prioridade do presidenciável em segurança e proteção às mulheres, mas abre campo para debates sobre eficácia, custo institucional e viabilidade legal.