A Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 2780/2024 que amplia o escopo da futura Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Ao colocar os chamados "minerais estratégicos" no mesmo patamar dos "minerais críticos", o texto do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) autoriza que instrumentos, incentivos e fundos previstos para favorecer cadeias sensíveis — como as de terras raras — também sejam aplicados a produtos já dominantes na pauta de exportação brasileira, como o minério de ferro. O projeto segue agora para análise do Senado.
O substitutivo cria, entre outras medidas, um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com aporte inicial previsto em R$ 2 bilhões de recursos públicos, além de contrapartidas privadas que podem levar o montante inicialmente a cerca de R$ 5 bilhões. O texto prevê ainda benefícios fiscais relacionados ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), estimados em até outros R$ 5 bilhões a partir de 2030. A redação define minerais estratégicos por critérios amplos — reservas significativas e relevância para superávit comercial, desenvolvimento tecnológico ou regional — o que, na prática, amplia muito o rol de beneficiários.
Especialistas ouvidos advertem para o risco de diluição do foco industrial. O professor Bruno Milanez, da UFJF, aponta que qualquer minério exportado contribui para o superávit da balança comercial, e que a equiparação entre críticos e estratégicos tende a estender benefícios econômicos, fiscais e creditícios a todo o setor mineral. Na visão de Milanez, a falta de distinção clara entre beneficiamento e transformação pode permitir que incentivos sejam destinados a operações que não agregam valor sustentado no país, repetindo práticas já consolidadas pelas mineradoras. Por outro lado, o Ibram avalia que o projeto incentiva a industrialização; seu presidente diz não ver entraves em aplicar recursos conforme a necessidade de cada mercado.
Do ponto de vista político e econômico, a decisão da Câmara acende alerta sobre prioridades de política industrial. Ao abrir o cofre público e mecanismos de incentivo para cadeias consolidadas — como a do ferro, terceira maior exportação brasileira — o Legislativo corre o risco de favorecer a continuidade de um modelo exportador de baixo conteúdo tecnológico em detrimento de estratégias voltadas a minerais que colocam o Brasil no mapa geopolítico de tecnologias de ponta. A matéria deve gerar disputa no Senado: ou o Senado aperfeiçoa critérios e condicionantes para direcionar apoio a atividades que realmente agreguem valor interno, ou o país corre o risco de ver recursos públicos capturados por interesses já estabelecidos, com custo econômico e perda de oportunidade estratégica.