A Câmara dos Deputados iniciou a análise em plenário do PL 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto cria um comitê vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) — órgão de assessoramento presidencial — com poder para definir quais substâncias terão status estratégico. Entre as medidas previstas estão prioridade no licenciamento e um sistema de incentivos fiscais progressivos, que amplia benefícios conforme as etapas de beneficiamento ocorram no Brasil.
O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou substitutivo que cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, destinado a garantir empreendimentos considerados prioritários pelo próprio conselho. O projeto limita exportações de minerais em estado bruto e busca incentivar a industrialização doméstica de recursos como terras raras — cuja reserva brasileira já mapeada é estimada em cerca de 21 milhões de toneladas, a segunda maior do mundo, embora apenas 25% do território tenha sido estudado.
A proposta tem potencial para atrair investimentos e promover agregação de valor no país, mas acende alerta sobre custos e governança. A vinculação direta ao CMCE concentra autoridade decisória próxima ao Executivo, o que pode gerar incerteza regulatória e risco de politização das prioridades. O FGAM, ainda que reduzido frente ao Orçamento federal, representa despesa pública que exigirá justificativa técnica rigorosa para evitar acusações de favorecimento ou gestão fiscal frouxa.
A restrição à exportação de matérias-primas e os incentivos ao beneficiamento criam oportunidade para cadeia industrial, mas dependem de infraestrutura, logística e mercados firmes. No plano político, o projeto pressiona o governo a explicar como garantirá transparência na escolha de projetos prioritários e como conciliará desenvolvimento econômico, proteção ambiental e direitos territoriais. O voto em plenário será um termômetro: aprovar o PL significará uma guinada para uma política industrial ativa em mineração; rejeitá-lo, por sua vez, traria dúvidas sobre a capacidade do país de transformar potencial geológico em vantagem estratégica.