A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira o acordo do Mercosul que prevê o reconhecimento mútuo de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência. A iniciativa foi divulgada pelo presidente da Casa, que ressaltou a intenção de preservar a eficácia de decisões judiciais mesmo quando a vítima cruza uma fronteira — garantindo, na visão do governo da Câmara, prioridade no atendimento independentemente da situação migratória.
O pacto abrange instrumentos práticos já usados em ordens nacionais: proibição de aproximação, suspensão do porte de armas e monitoramento eletrônico por tornozeleira. Na justificativa oficial, o avanço busca diminuir vulnerabilidades de mulheres que deixam o país de origem para escapar do agressor. O texto aprovado agora segue para apreciação do Senado, etapa decisiva para que o acordo passe a vigorar entre os Estados-partes.
Do ponto de vista político, a tramitação tem apelo amplo e pode ser apresentada como resposta a indicadores alarmantes citados pelo presidente da Câmara — que lembrou o elevado número de feminicídios no país. Ainda assim, a efetividade depende não só da ratificação senatorial, mas de acordos operacionais entre países: troca de informações, reconhecimento célere de ordens e capacidade de fiscalização local para impor medidas como tornozeleiras e restrições a armas.
Aprovado simbolicamente, o acordo do Mercosul cria ferramenta útil para proteção transnacional, mas abre uma nova frente de implementação que exigirá investimento, coordenação judicial e diplomática. Resta ao Senado decidir em que velocidade o país transforma o compromisso em prática e como o Poder Público vai garantir que a proteção prometida não esbarre em entraves burocráticos ou em desigualdades entre sistemas judiciais dos países-membros.