A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14/5) o projeto de lei 4583/2024, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas e Famílias Afetadas pelas Práticas de Jogos e Apostas. Apresentado pelo deputado Ruy Carneiro (PODE) e com parecer favorável da relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro, o texto reconhece a ludopatia como questão de saúde pública e organiza uma estratégia nacional que articula o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O programa prevê prevenção, tratamento multidisciplinar e ações de reinserção social, com atenção especial a jovens.
Os dados que justificam a proposta são contundentes e preocupam: relatório do Banco Central citado no projeto aponta que, em apenas um mês, cerca de cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família desembolsaram R$ 3 bilhões em apostas via Pix — o que, segundo o texto, equivale a um real em apostas para cada cinco reais pagos pelo programa. Também há registro de aumento expressivo de atendimentos relacionados a jogos no SUS, de 108 em 2018 para aproximadamente 1,2 mil em 2023. Pesquisas acadêmicas e levantamentos como o do Instituto Locomotiva vinculam o fenômeno a ansiedade, depressão, endividamento e alta incidência de negativação entre apostadores.
A medida avança em um terreno dual: trata-se de resposta necessária a um problema social real, mas também implica custo e exigirá fontes claras de financiamento e capacidade operacional no SUS e no SUAS. A associação entre crescimento das plataformas de apostas — impulsionado pela regulamentação das apostas esportivas — e o aumento de casos coloca em xeque a efetividade da regulação e expõe autoridades a eventuais cobranças públicas. O projeto prevê ainda a possibilidade de compartilhamento de dados anonimizados pelas plataformas para estudos epidemiológicos, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Politicamente, a aprovação na Câmara transfere para o Senado e para o Executivo a responsabilidade por ajustar implementação e orçamento. O texto tende a acender alerta sobre o custo social da expansão das apostas e a exigir respostas coordenadas: fiscalização das plataformas, campanhas de prevenção e métricas claras para avaliar impacto. Se sancionada, a lei formaliza um reconhecimento institucional da ludopatia — deslocando o debate de liberdade de mercado para o preço que essa liberdade tem cobrado de famílias vulneráveis e dos serviços públicos.