A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 461 votos contra 4, pacote que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de débitos federais de pequenos empresários. A proposta, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na véspera, seguirá agora ao Senado, onde precisa ser votada para entrar em vigor.
Pelo texto aprovado, o teto anual de faturamento do MEI subiria dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A medida também autoriza que o MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria — mudança sobre a qual a lei atual permite apenas um contratado. Além disso, o projeto prevê o perdão total de dívidas fiscais federais para microempreendedores, possibilitando a regularização perante a União.
O governo estima que cerca de 3 milhões de microempreendedores possam ser alcançados pela medida, com o montante das dívidas abrangidas chegando a até R$ 12 bilhões. Do ponto de vista fiscal, a conta é relevante: além do custo direto, há efeitos sobre arrecadação futura e sobre as regras de tributação de pequenos negócios. O próprio envio do projeto ao Congresso ocorreu quatro meses atrás, mas o anúncio público ganhou destaque ao ser feito às vésperas do segundo turno, o que reforça o caráter político da iniciativa.
A tramitação no Senado não é automática: a Casa já concentrou esforços em votações paralelas — como o projeto sobre a escala 6x1 — e poderá alterar prazos e detalhes. Deputados destacam ganhos em formalização e alívio para empreendedores endividados; críticos apontam para a necessidade de avaliar critérios de elegibilidade, impacto distributivo e compensações orçamentárias. A proposta, se confirmada, terá efeitos concretos para quem vive do microempreendedorismo, mas também exigirá do Legislativo e do Executivo explicações sobre como será sustentada no quadro fiscal.