A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera diversas regras penais e administrativas relacionadas a crimes contra a dignidade sexual. Batizado no texto como Lei da Dignidade Sexual (PL 3984/25), o projeto eleva penas por estupro, assédio sexual e pelo registro não autorizado da intimidade, amplia agravantes e inclui mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto aprovado segue agora ao Senado.
Entre os principais pontos, a pena por estupro sobe de 6–10 anos para 8–12 anos; quando há lesão grave, o piso vai de 8–12 anos para 10–14 anos; e nos casos de morte a reclusão aumenta de 12–30 anos para 14–32 anos. O assédio sexual, hoje punido com detenção de 1 a 2 anos, passa a ter pena de 2 a 4 anos. O registro não autorizado de imagens íntimas terá detenção de 1 a 3 anos, ante os atuais 6 meses a 1 ano. O texto também prevê o aumento de um terço a dois terços da pena quando o crime incidir contra mulheres, pessoas com deficiência, idosos ou em instituições como escolas e hospitais.
Além do Código Penal, o projeto altera o ECA para agravar penas de crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, determina inclusão obrigatória, na LDB, de conteúdos sobre violência sexual, consentimento e canais de denúncia, e cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais. Em matéria de execução penal, passa a ser vedado a condenados por estupro ou estupro de vulnerável o benefício de visitas íntimas. O texto também prevê perda do poder familiar quando o condenado comete o crime contra descendente ou pessoa sob sua tutela e a proibição de ocupar cargo público se a pena for superior a quatro anos, até o trânsito em julgado e cumprimento da pena.
O avanço na Câmara traduz demanda por resposta punitiva mais rígida, mas acende alerta sobre efeitos práticos: a elevação de penas e a vedação de prerrogativas carcerárias podem intensificar tensão no sistema prisional e suscitar questionamentos judiciais sobre direitos e executarão penal. Politicamente, o projeto representa resposta a pressão social por medidas duras contra crimes sexuais, dá sinal de firmeza ao eleitorado sensível ao tema e impõe ao Senado a decisão de conciliar punição, prevenção escolar e capacidade institucional para implementar as novas regras. A proposta é de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE) e foi aprovada com substitutivo da relatora Deputada Delegada Ione (Avante-MG).