O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que acaba com a chamada 'taxa das blusinhas' — o imposto federal de importação de 20% sobre remessas postais de até US$ 50 — e encaminhou o texto ao Senado. A tramitação tem caráter de urgência: o governo considera a pauta prioritária pelo apelo popular às vésperas das eleições, e o Congresso precisa concluir a análise até 8 de setembro para evitar a volta da tributação.
Durante a tramitação, o texto foi ajustado para acomodar reivindicações do setor produtivo. Entrou um mecanismo de avaliação conduzido pelo Ministério da Fazenda, com a primeira análise prevista em até três meses após a publicação e avaliações subsequentes em periodicidade reduzida. O Congresso fará aval anual do regime. O relatório determina cinco grupos de indicadores a serem monitorados, incluindo emprego e renda, competitividade, volume de compras internacionais, diferença de tributação e impacto sobre a arrecadação, e aponta setores prioritários: têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O texto mantém a autorização para que a Fazenda ajuste alíquotas sobre remessas postais — podendo reduzi-las a zero até US$ 50 e fixar até 30% para envios de até US$ 3.000 — e impõe obrigações às plataformas e operadores logísticos. Eles deverão identificar indícios de subfaturamento, fracionamento e ocultação de remetente, verificar identidade de vendedores, oferecer canais de denúncia, retirar anúncios irregulares, suspender vendedores e realizar auditorias. Descumprimento pode resultar em advertências, multas proporcionais, suspensão temporária e, em casos graves ou reincidentes, proibição de operar.
A tramitação expõe o governo a um dilema político: a medida tem apelo popular e reduz preço de compras internacionais, mas provoca reação de setores que denunciam concorrência desleal e risco para empregos formais. O mecanismo de monitoramento busca mitigar reclamações técnicas, mas cria gatilhos que podem forçar correções futuras e implicar custo político. Com o Senado convocado a votar ainda hoje, parlamentares terão de calibrar voto entre a pressão eleitoral e a resposta às demandas industriais.