A Câmara dos Deputados aprovou projeto que restringe o uso do sigilo sobre despesas relacionadas a viagens e custeio na administração pública. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação para deixar explícito que diárias, passagens, hospedagem, alimentação, aquisição de bens e despesas cobradas por suprimento de fundos não podem ser classificadas como sigilosas. O texto segue agora para o Senado.
Pelo projeto, apenas informações estritamente operacionais ligadas à segurança em deslocamentos de autoridades — brasileiras ou estrangeiras — poderão ter divulgação restringida; os valores empregados deverão permanecer públicos. A proposta também cria mecanismo de revisão: se a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não decidir sobre um pedido em 120 dias, os dados serão automaticamente desclassificados. O Congresso poderá ainda rever decisões da comissão por decreto legislativo conjunto.
O projeto endurece punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo para obter vantagem pessoal, favorecer terceiros ou ocultar irregularidades: a conduta passa a ser enquadrada como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade. A combinação entre transparência ampliada e agravamento das sanções busca reduzir o uso indevido do rótulo de ‘informação sensível’ como cobertura para gastos questionáveis.
A medida sinaliza maior pressão sobre governos e gestores públicos: amplia a capacidade de fiscalização e dificulta manobras para ocultar despesas, mas também pode gerar resistência de áreas que alegam necessidade operacional de proteção. No plano institucional, a exigência de revisão e a possibilidade de intervenção do Congresso elevam a disputa entre poderes sobre critérios de sigilo. O Senado terá papel decisivo, e o debate daqui em diante deverá confluir para como conciliar segurança operacional e o interesse público pela transparência.