A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o texto-base do projeto de lei que estabelece o marco regulatório para exploração de terras raras e minerais críticos no Brasil. O relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou um novo parecer nesta quarta-feira (6), após negociações partidárias. Entre os pontos centrais estão a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), limites à exportação de matérias-primas em bruto, incentivos fiscais para beneficiamento e um fundo de até R$ 5 bilhões — com previsão de R$ 2 bilhões de aporte da União.
O conjunto de medidas busca, na prática, promover agregação de valor no país e reduzir dependência de cadeias externas. Essa lógica tem apelo econômico claro: incentivar indústrias de transformação pode gerar empregos e ampliar a receita de exportação com maior conteúdo nacional. Por outro lado, a restrição à comercialização de matéria-prima e os incentivos condicionados podem elevar custos de transição para empresas, criar incerteza regulatória e, em tese, reduzir a atratividade de capital — sobretudo se as regras de aplicação e os prazos não ficarem claros na regulamentação posterior.
O texto amplia o controle estatal sobre o setor ao criar o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CME), com formação majoritariamente por indicados do governo federal e atribuição de definir quais minerais são estratégicos. O comitê também terá poder para analisar e autorizar operações societárias que, em sua avaliação, representem risco à soberania. Esse instrumento pode proteger interesses estratégicos, mas também abre margem para decisões com viés político e para uma seletividade que impacte fusões, aquisições e parcerias — um ponto sensível para investidores e para a governabilidade do setor.
Politicamente, a aprovação do texto-base muda o jogo: o governo ganha novo instrumento de intervenção econômica em área de alto valor geoestratégico, mas passa a responder por riscos de atrito com o mercado e com parceiros comerciais. Restam ainda dois destaques na pauta que podem modificar o texto. Se os critérios de atuação do Comitê e os mecanismos de transição para beneficiamento não forem clarificados, o resultado poderá ser um aumento da litigiosidade e pressão sobre a equipe econômica para conciliar proteção estratégica e atratividade de investimentos. A decisão agora passa ao crivo da etapa final da Câmara e, depois, do Senado — caminhos em que o conteúdo técnico e o desenho institucional serão testados politicamente.