A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, na noite de 19 de maio, um projeto de “minirreforma” que altera o regime de funcionamento dos partidos políticos. Apresentada por Pedro Lucas Fernandes, Adolfo Viana e Isnaldo Bulhões Jr., a proposta flexibiliza a prestação de contas, amplia a permissão para envio de mensagens por aplicativos e autoriza a renegociação de dívidas de legendas, fundações e institutos partidários. O texto segue agora para o Senado.
Entre os pontos centrais está a possibilidade de que irregularidades correspondentes a até 10% das receitas anuais sejam admitidas com restrições, desde que não haja comprovação de má-fé ou descumprimento das cotas. A proposta prevê ainda que cada diretório responda apenas por suas próprias falhas, impedindo descontos automáticos do Fundo Partidário para sanções aplicadas em instâncias locais. Técnicos da Justiça Eleitoral teriam seu papel limitado à verificação formal da legalidade das despesas.
As mudanças terão aplicação imediata, inclusive sobre processos em curso e casos já julgados, o que pode levar partidos a recorrerem às novas regras para reduzir penalidades previamente impostas. O projeto também autoriza o registro de números oficiais na Justiça Eleitoral para envio de mensagens por WhatsApp, Telegram e similares, e determina que esses contatos só poderão ser bloqueados por ordem judicial — medida que facilita o uso da mensageria em campanhas.
Do ponto de vista institucional, a proposta representa um afrouxamento dos mecanismos de fiscalização e pode enfraquecer a capacidade de punição da Justiça Eleitoral, ao mesmo tempo em que amplia o espaço de atuação das legendas nas comunicações digitais. A possibilidade de parcelamento em até 15 anos, com perdão de juros e multas, reduz o custo financeiro para partidos endividados. O assunto tende a gerar debate no Senado sobre transparência, responsabilização e impacto prático dessas mudanças nas próximas eleições.