A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323/25, que endurece as regras para concessão do seguro-defeso — benefício pago a pescadores artesanais durante a piracema. O objetivo declarado é reduzir fraudes e preservar recursos destinados aos beneficiários legítimos; o texto segue agora para análise do Senado.
Entre as principais mudanças estão novos requisitos de cadastro e identificação, a exigência de apresentação de relatórios anuais da atividade pesqueira (Reap) e a possibilidade de quitação de parcelas pendentes em 2026 apenas para quem cumprir os critérios previstos em lei. O pagamento retroativo também ficará condicionado ao pedido ter sido feito dentro dos prazos legais.
"A proposta busca resgatar a integridade do seguro-defeso e dificultar fraudes que prejudicam beneficiários legítimos", afirmou o relator Beto Faro.
Do ponto de vista administrativo, a MP prevê que o pagamento ocorrerá em até 60 dias após a regularidade plena do pescador no programa. Para 2026, a dotação do seguro-defeso será a do ano anterior corrigida pelo arcabouço fiscal (IPCA mais até 2,5% de variação real da receita primária). O montante previsto para 2026 é de R$ 7,9 bilhões, excluídos os atrasados.
A proposta prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para apresentação do Reap referente a 2021–2025, e mantém a exigência de entrega anual do relatório para habilitação ao benefício. Quem estiver em atraso deixa de receber o pagamento durante o período de proibição da pesca, embora para receber valores relativos a 2026 baste apresentar o Reap de 2025.
Politicamente, a medida representa tentativa do governo de mostrar compromisso com controle de gastos e responsabilidade fiscal, mas traz riscos práticos: maior rigor pode atrasar repasses e gerar tensão com comunidades pesqueiras que dependem do seguro-defeso. O Senado terá a chave para calibrar o equilíbrio entre combate a fraudes e proteção social.
"O objetivo é garantir uma renda básica ao pescador durante o período em que a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies", disse o relator.