O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (31/8), a medida provisória que autoriza até R$30 bilhões em financiamentos para a compra de veículos por motoristas de aplicativo, taxistas e profissionais do transporte escolar. A proposta, parte do programa Move Brasil, segue agora para o Senado Federal; a vigência permanente depende da aprovação do Plenário do Senado até 9 de outubro.
O texto permite a utilização de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) com cobertura do risco assegurada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO). As linhas serão operacionalizadas por BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e instituições por eles habilitadas, que deverão apresentar relatórios anuais ao Comitê Gestor do benefício. A MP limita o acesso a um veículo por beneficiário e exige critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica.
Cabem ao Ministério da Fazenda e ao do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a definição, por ato conjunto, dos critérios de elegibilidade e dos itens financiáveis. O texto aprovado também abre espaço para que o Conselho Monetário Nacional fixe condições diferenciadas — como taxas, prazos e carência — para operações destinadas a mulheres. Na última semana, o governo ampliou o teto de financiamento de R$150 mil para R$200 mil e elevou o prazo máximo de 72 para até 84 meses, mantendo até seis meses de carência do principal.
A medida representa um aceno explícito do governo ao setor de transporte individual, majoritariamente composto por trabalhadores autônomos e de baixa renda, que enfrentam dificuldades de acesso ao crédito privado. Ao mesmo tempo, a iniciativa colocará pressão política sobre o Senado, que decidirá se a MP vira política pública permanente. Do ponto de vista fiscal, o programa eleva custos e exige fiscalização rigorosa e critérios bem desenhados para evitar distorções — ponto que tende a ser questionado por setores que cobram responsabilidade orçamentária. Até a votação final, o debate no Senado deverá marcar o tom político da proposta e testar a capacidade do governo de equilibrar objetivo social e sustentabilidade financeira.