A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provisória 1327/25, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto, que recebeu apoio em plenário, segue agora para análise do Senado.
O RNPC reúne motoristas sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses e já prevê benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros; a MP amplia a agenda de facilitação ao prever renovação da CNH sem custo para esses inscritos. Outra mudança prevê que o condutor possa optar pela versão física ou digital da carteira.
A proposta também estabelece que a União fixe valores para exames de aptidão física e mental e para avaliação psicológica, com reajuste anual pelo IPCA. Em seu parecer, o relator na comissão mista, senador Renan Filho (MDB-AL), defendeu que as medidas modernizam e racionalizam o processo de habilitação, reduzindo custos administrativos.
Do ponto de vista político e institucional, o projeto combina ganho simbólico — premiar condutores 'exemplares' — com desafios operacionais. Cabe ao Senado decidir se mantém o texto e avaliará eventuais impactos na implementação prática e na coordenação entre União, estados e entidades de trânsito. A iniciativa tende a ter apelo popular, mas precisará passar do discurso de modernização para resultados efetivos na simplificação e economia para o cidadão.