A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9/4) a medida provisória que estabelece o teto de R$ 7,9 bilhões para o pagamento do seguro-defeso e rejeitou as alterações feitas pelo Senado. Os deputados retomaram o texto original, que prevê também a possibilidade de pagamento retroativo do benefício, e encaminharam a proposta ao Palácio do Planalto para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício destinado a pescadores artesanais que ficam impedidos de exercer a atividade durante o período de defeso, quando a pesca é suspensa para preservação de espécies. Para milhares de famílias, trata-se de uma compensação essencial à subsistência enquanto a pesca está proibida.
A aprovação restabelece direitos de pescadores ao mesmo tempo em que aumenta a conta fiscal do governo.
Ao fixar um teto para os gastos, o Congresso busca dar previsibilidade ao Orçamento diante do crescimento das despesas com o programa nos últimos anos. Parlamentares favoráveis argumentaram que o limite contribui para o controle fiscal sem eliminar a assistência. Já a restauração do pagamento retroativo — modificada pelos senadores e reestabelecida pelos deputados — deve ampliar o compromisso financeiro do Executivo, ainda que dentro do limite aprovado.
A decisão coloca o presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante de um dilema político e fiscal: sancionar integralmente pode fortalecer a proteção a beneficiários, mas também significar custo adicional reconhecido pelo governo; vetar trechos, especialmente sobre retroatividade, arrisca reação negativa de movimentos sociais e parlamentares que defendem a manutenção dos direitos adquiridos. Em termos institucionais, a votação evidencia tensão entre a necessidade de previsibilidade orçamentária e pressões sociais por compensação imediata.
Com a conclusão da tramitação no Congresso, o texto segue ao Planalto, que terá prazo e espaço político para avaliar trechos passíveis de veto. A expectativa no meio político agora gira em torno do balanço que o governo fará entre controle das contas e custo político de uma eventual negativa ao pagamento retroativo.
Cabe ao presidente decidir entre sancionar o texto integralmente ou vetar trechos que impliquem maior pressão orçamentária.