A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional (PEC 221/19) que acaba com a escala de trabalho 6x1. O placar foi de 472 votos favoráveis e 22 contrários. Pelo texto, a jornada passa de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e fica garantida ao menos duas folgas por semana, sendo preferencialmente uma aos domingos. A vigência está fixada para 60 dias após promulgação.
A tramitação ainda terá duas etapas decisivas: é necessário um segundo turno na própria Câmara, quando o quórum mínimo exigido é de 308 votos entre os 513 deputados, e depois a aprovação no Senado, onde a PEC precisa de ao menos 49 votos. O resultado expressivo no primeiro turno indica força legislativa, mas não elimina riscos políticos e negociatas que costumam aparecer nas fases finais do processo.
Do ponto de vista econômico e operacional, a proposta acende alerta. A redução de horas sem ajuste salarial aumenta o custo unitário do trabalho e impõe desafios imediatos a setores com exigência de turnos e plantões — como saúde, segurança e serviços. Empresas e entes públicos terão de avaliar repercussões na folha, possíveis reorganizações de jornada e custos adicionais que podem exigir compensações orçamentárias ou regulatórias.
Politicamente, a PEC oferece ganho simbólico aos parlamentares que defendem direitos trabalhistas, mas também amplia o dilema entre ampliação de direitos e responsabilidade fiscal — tema sensível para a base liberal-conservadora. Resta ao governo decidir se apoia publicamente a proposta e como articular medidas de mitigação, sob risco de enfrentar desgaste se a aplicação prática criar tensões econômicas e operacionais.