A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (27/5), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. O texto passou com 472 votos a favor e 22 contrários, bem acima do mínimo constitucional de 308 votos exigidos para alterações na Carta. A ampla margem indica apoio transversal no Congresso, mas não encerra a tramitação legislativa.
O substitutivo aprovado pelo plenário tem como relator o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e foi construído a partir das PECs originais dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP). Pelo texto, a jornada será distribuída em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado por semana — um deles preferencialmente aos domingos. Após 60 dias da promulgação, a carteira assinada passa a garantir dois dias de descanso e redução inicial para 42 horas, com posterior transição para o limite de 40 horas. A proposta expressamente veda redução salarial em razão da diminuição da carga horária.
Além da mudança geral, o texto prevê que categorias profissionais terão regulamentação específica definida por legislação complementar ou negociação setorial. Esse ponto abre espaço para acordos e impõe aos setores produtivos e ao governo o desafio de negociar exceções e custos. Especialistas e empregadores já alertam para a necessidade de regras claras sobre jornada, horas extras e acordos coletivos para evitar litígios e impacto de curto prazo na folha.
A aprovação em primeiro turno representa avanço legislativo relevante, mas não torna a PEC definitiva: ainda haverá novo turno de votação na Câmara e os demais trâmites constitucionais. Politicamente, a iniciativa acende debate sobre equilíbrio entre direitos dos trabalhadores e custos empresariais e exige que Brasília e os atores do mercado apresentem soluções práticas para implementação sem tumulto jurídico ou econômico.