A Comissão Especial da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que cria fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste e eleva em 1 ponto percentual os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC 231/2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), segue agora para votação em plenário e, se aprovada, terá de passar pelo Senado.
Pela redação aprovada, cada novo fundo receberá 1% das receitas federais oriundas de IR, IPI e imposto seletivo — 0,5% a partir de janeiro de 2027 e o complemento em 2028. O texto também prevê repasse adicional ao FPM, destinado a ocorrer todo mês de março. Jardim destaca que os instrumentos permitirão a produtores e municípios acesso a linhas de crédito com juros menores voltadas a projetos produtivos e de infraestrutura e sustenta que a medida corrige bolsões de pobreza existentes mesmo em regiões com alto PIB.
O relator calcula que a soma da criação dos dois fundos e do aumento do FPM terá impacto de R$ 49,67 bilhões em dois anos — R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se manifestou publicamente sobre a estimativa. Do ponto de vista fiscal, a novidade amplia a despesa obrigatória com transferências e acende um alerta para a agenda de responsabilidade fiscal do governo, especialmente num momento de restrição orçamentária.
Politicamente, a PEC tende a gerar debates intensos: por um lado oferece instrumentos de desenvolvimento e alívio de curto prazo para municípios e produtores; por outro impõe custo visível ao Tesouro e amplia a pressão sobre metas fiscais. A proposta busca ampliar a lógica de fundos regionais já prevista no artigo 159 da Constituição — hoje restrita ao Norte, Centro‑Oeste e Nordeste — e deverá ser tema de disputa entre bancada federativa, economistas fiscais e a equipe econômica na tramitação em plenário e no Senado.