A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26/3) a Medida Provisória nº 1.326/2025, que altera a remuneração das forças de segurança do Distrito Federal para equipará‑la, em parte, à dos agentes federais. O texto, relatado pelo deputado Rafael Prudente (MDF), agora seguirá ao Senado. A votação garante avanço legislativo, mas não encerra a discussão: cabe ao Congresso aprovar definitivamente a medida para convertê‑la em lei.
O projeto estabelece o aumento em parcelas para as categorias: para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF, o reajuste acumulado fica entre 19,6% e 28,4%; para a Polícia Civil, entre 24,43% e 27,27%, também dividido em duas etapas. Para servidores dos ex‑territórios federais, a elevação foi fixada em 24,32%, paga em duas parcelas de 11,5%. Além disso, o auxílio‑moradia terá correção de 11,5% em cada uma das parcelas previstas. Os percentuais e o parcelamento foram mantidos no parecer aprovado na comissão mista.
Aprovamos aumento que reconhece a importância das forças de segurança, mas o custo precisa ser explicado à sociedade.
Do ponto de vista fiscal, a MP busca viabilizar os aumentos por duas vias: extinção de 344 cargos efetivos vagos no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e utilização de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que financia segurança pública, saúde e educação da capital. A solução contábil reduz espaço para manobra orçamentária: ao vincular a fonte, a medida desloca o ônus para rubricas já sensíveis nas finanças do DF.
A opção por financiar parte dos reajustes com o Fundo Constitucional tem consequência política imediata. Esse fundo é repartido entre áreas essenciais, e um redirecionamento de recursos para custear elevações salariais tende a criar tensão entre secretarias e no Executivo local. Governadores e administradores distritais frequentemente enfrentam dilemas semelhantes: a priorização salarial pode pressionar serviços básicos e abrir brechas para críticas sobre prioridades administrativas.
No plano político, a aprovação na Câmara dá ao governo e à base parlamentar um trunfo de atendimento a demandas das corporações, mas também amplia riscos. A medida chega ao Senado com potencial de controvérsia: parlamentares contrários à desvinculação ou a contrapartidas podem apresentar emendas, e opositores têm munição para questionar a coerência fiscal. A decisão de usar o Fundo Constitucional, em especial, fornece argumento para críticas sobre responsabilidade e transparência no custeio.
Vincular o custeio ao Fundo Constitucional coloca em xeque escolhas orçamentárias que afetam saúde e educação.
Do ponto institucional, a equiparação parcial com agentes federais cria precedente relevante. Ao elevar pisos e benefícios das forças distritais, a MP redesenha expectativas salariais no serviço público e pode estimular cobranças de outras categorias. A alteração também exige acompanhamento rigoroso da execução orçamentária, para que o ajuste não se transforme em déficit oculto que comprometa políticas sociais ou o próprio funcionamento da segurança pública no médio prazo.
Cabe agora ao Senado examinar mérito e origem dos recursos com olhar técnico e político. A aprovação pela Câmara resolve parte da equação legislativa, mas não a financeira nem a política: será necessário demonstrar, com transparência, como as despesas serão acomodadas sem sacrificar saúde e educação financiadas pelo mesmo fundo. O Parlamento pode ratificar o texto, condicioná‑lo a compensações ou impor ajustes — o desfecho terá impacto direto sobre a narrativa do governo e sobre a capacidade fiscal do DF.