A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, por 318 votos a favor, 113 contra e uma abstenção. O texto reduz alíquotas federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A matéria segue para votação no Senado, onde ganhará novo teste político e técnico antes de virar lei.
A proposta foi ampliada em substitutivo apresentado pela relatora Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Além dos derivados de petróleo, o alcance passou a incluir etanol e biocombustíveis, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, e desonerações específicas — entre elas medidas fiscais relacionadas à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027. A ideia explícita é preservar a competitividade do etanol caso a tributação sobre gasolina ou diesel caia de forma abrupta.
O texto busca financiar as renúncias pela via das receitas extraordinárias geradas pelo aumento do preço do petróleo no mercado internacional: entre janeiro e março de 2026 a arrecadação federal vinculada a esses efeitos chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período do ano anterior, segundo a relatora. Ainda no pacote, há subvenção ao etanol de R$ 1,2 bilhão em 2026 e possibilidade de compensação de até R$ 750 milhões em débitos com a Receita por produtores habilitados. Para fertilizantes, o projeto prevê créditos fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031 e isenção do AFRMM para insumos ligados ao desenvolvimento do setor.
Politicamente, a aprovação foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso e interlocução no Palácio do Alvorada entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, o que mostra prioridade administrativa ao tema. A medida tende a ter apelo popular ao reduzir preços sensíveis, mas acende alerta fiscal: a compensação depende de receitas extraordinárias de commodities que são voláteis e podem reverter. A ampliação do escopo — com benefícios a setores diversos e exceções para grandes eventos — abre espaço para críticas sobre expansão de renúncias e risco de contabilidade temporária que pode complicar o equilíbrio das contas públicas se as condições externas mudarem. No Senado estará o próximo capítulo: aprovar o alívio para o consumidor sem criar passivos fiscais difíceis de reverter será o principal desafio dos senadores.