O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 3083/2026 que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas, disciplina transferências e comercialização de saldos e segue agora ao Senado. A iniciativa busca dar regras claras a um mercado até aqui operado em grande parte por normas contratuais e decisões judiciais pontuais.
O relator, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), justificou a proposição pela necessidade de segurança jurídica e pela proteção do consumidor, argumentando que a falta de padronização tem gerado conflitos entre usuários e fornecedores. A principal inovação do texto é a divisão dos programas em dois regimes, conforme a existência ou não de um mecanismo efetivo de conversão dos pontos em moeda corrente.
Programas que ofereçam conversão contínua e acessível poderão estabelecer regras próprias para a comercialização e transferência de pontos, desde que disponham de um operador independente para viabilizar a liquidez. Já os programas sem mecanismo de conversão efetiva ficam proibidos de restringir a venda ou transferência de milhas e de punir usuários — por exemplo, com bloqueio de conta, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios — quando a negociação ocorrer de forma lícita.
O texto também veda exigências que restrinjam direitos por ausência de biometria facial, impondo meios alternativos de autenticação razoáveis e acessíveis. A mudança tende a reduzir a insegurança jurídica sobre direitos dos consumidores, mas impõe desafios operacionais e custos às empresas que precisarão criar mercados de liquidez ou rever modelos comerciais. O Senado será o próximo palco de negociações sobre detalhes que definirão o impacto prático das novas regras.