A Câmara dos Deputados protocolou no Supremo Tribunal Federal manifestação em que contesta suspeitas levantadas pela Polícia Federal sobre a destinação de emendas de comissão. Segundo o documento, elaborado pela Advocacia da Casa e enviado com pedido de sigilo ao ministro Flávio Dino na noite de segunda-feira (20/7), todas as indicações teriam seguido os procedimentos regimentais, com registros individualizados no Sistema de Indicação de Emendas de Comissão (Sinec) e atas de reuniões de bancadas e comissões.
A defesa da Câmara ressalta que os beneficiários citados nos documentos apresentados coincidem com os que de fato receberam recursos, argumento usado para afastar hipóteses de peculato ou desvio. Outro ponto central é a separação de competências: a Casa afirma limitar-se à indicação e aprovação das emendas, enquanto empenho, liquidação e pagamento são atribuições do Poder Executivo — tese que, na prática, desloca do Legislativo a responsabilidade direta sobre a execução financeira.
A resposta chega após o relatório da Polícia Federal que apontou suspeitas em torno de R$119 milhões associados ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e que motivou o pedido de esclarecimentos do ministro Flávio Dino. Ao enfatizar mecanismos de rastreabilidade e um plano de trabalho conjunto com o STF para aprimorar controles, a Câmara tenta preservar sua legalidade procedural e blindar a instituição de responsabilizações penais ou administrativas.
Politicamente, a manifestação não elimina o desgaste. A ênfase em registros formais e na divisão de atribuições traduz uma estratégia defensiva: reduzir a exposição do Parlamento e transferir o foco para a execução administrativa dos recursos. Caberá ao STF avaliar se a documentação comprova a regularidade ou se há elementos suficientes para aprofundar a investigação, o que pode ampliar a pressão sobre lideranças partidárias e ensaiar repercussões para a agenda legislativa.