O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalou uma comissão especial para analisar o projeto que atualiza os limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta, com pedido de urgência já aprovado em plenário, prevê aumento dos tetos e será agora apreciada em colegiado específico, com relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) e presidência da deputada Any Ortiz (PP-RS).
No mérito, o texto eleva o teto do MEI para R$ 144,9 mil por ano (atualmente R$ 81 mil), fixa o limite para microempresa em R$ 869,4 mil e para empresa de pequeno porte em R$ 8,69 milhões. Prevê também correção anual desses valores pelo IPCA, para evitar defasagem, e amplia as possibilidades de contratação pelo MEI: passaria a poder ter até dois empregados, além de previsão de contratações temporárias, respeitado salário mínimo ou piso da categoria.
Motta defendeu a medida como instrumento para estimular empregos, renda e arrecadação, apesar do 'impacto fiscal relevante' reconhecido publicamente. A própria instalação da comissão revela que o Congresso quer aprofundar a análise técnica; queda de braço agora será sobre estimativas de custo, efeitos sobre a formalização e eventual pressão sobre despesas tributárias e previdenciárias. Economistas e setores precisarão apresentar projeções concretas durante o debate.
A comissão terá prazo para elaborar parecer e ouvir representantes dos setores envolvidos, o que tende a moldar o texto final. Politicamente, a proposta navega entre ganhos de popularidade por ampliar favorecimentos a pequenos negócios e o ônus de explicar como serão compensados os custos fiscais. O debate no colegiado será determinante para calibrar medidas que têm potencial de impacto real na economia e nas contas públicas.