Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator indicado pelo presidente da comissão é o deputado Mendonça Filho (União-PE). Na votação da mesa, uma chapa única comandada por Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi eleita com 19 votos.
Com a instalação, o colegiado terá entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para apresentar e votar um relatório. A PEC 32/2015, de 2015, já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em junho. Se aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado, onde exigirá maioria qualificada de três quintos em dois turnos.
A mesa eleita conta ainda com os deputados Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice. Defensores da redução sustentam que a legislação atual para adolescentes é branda; organizações sociais alertam que a medida tende a ampliar prisões sem resultados comprovados para a segurança pública.
A tramitação abre um foco político e institucional relevante. A PEC acende alerta sobre custos sociais e orçamentários de um eventual aumento de encarceramento juvenil e testa a capacidade do Congresso de priorizar medidas de segurança com respaldo técnico. O resultado não é automático: a proposta enfrenta resistência de setores ligados a direitos humanos e pode provocar intenso debate parlamentar nos próximos meses.