A Câmara dos Deputados concluiu a votação que permite o encaminhamento ao Senado do Projeto de Lei 2812/22, que revoga integralmente a Lei 12.318/10, conhecida como lei da alienação parental.
O texto, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim com participação da ex-deputada Vivi Reis, já havia recebido pareceres favoráveis nas comissões temáticas. O substitutivo foi apresentado pelo relator Pastor Eurico (PSDB-PE) e o parecer final em CCJ ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Se aprovado pelos senadores e sancionado, o projeto eliminará a definição de alienação parental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suprimirá menções ao termo no Código de Processo Civil e na Lei 13.432/17, que trata de menores vítimas ou testemunhas de violência.
Na prática, juízes e promotores não poderão mais aplicar sanções processuais fundadas exclusivamente nesse dispositivo em disputas por guarda e visitas. A lei vigente previa medidas que iam de advertências e multas até a inversão da guarda, e críticos afirmam que o mecanismo tem sido usado para fragilizar denúncias de violência doméstica.
Órgãos como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a ONU, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente manifestaram apoio à revogação, alegando uso indevido do instituto. O projeto agora será distribuído às comissões do Senado para nova análise antes do eventual voto em plenário.