Brasília, DF – A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (13/11), manifestação contrária a pontos da liminar do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6x1. A Advocacia da Casa pede que os ministros não referendem dispositivos que, segundo o Legislativo, alteram parâmetros aprovados pelo Congresso.
A Casa, contudo, concorda com o cronograma de transição: a partir de 16 de dezembro o limite semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, e a redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Entre os trechos questionados está a autorização para distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornada diária de até oito horas e 24 minutos, sem necessidade de negociação coletiva. A Advocacia da Câmara sustenta que eventual ampliação da jornada durante a fase de transição depende de acordo ou convenção coletiva, conforme a emenda aprovada pelo Parlamento.
O documento também contesta a flexibilização das regras de compensação de folgas, a previsão de regulamentação provisória do Executivo nos primeiros 90 dias, o prazo de 180 dias para o Congresso disciplinar regimes diferenciados, a redução de um ano para 180 dias no período de adaptação de contratos administrativos e a extensão de exceção a estatais em regime de concorrência. No plenário virtual do STF, Alexandre de Moraes acompanhou Dino, formando placar parcial de 2 a 0; os demais ministros têm até segunda (16), às 11h, para registrar votos.