A aprovação no Senado de um projeto que acrescenta a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo abriu uma nova frente de disputa política e jurídica no Congresso Nacional. O texto avançou na Casa Alta com 67 votos favoráveis e sem registros de votos contrários, mas encontrou imediatamente resistência entre deputados ligados ao Partido Liberal (PL), que já anunciam esforços regimentais para barrar ou modificar a proposta na Câmara dos Deputados.
Em linhas gerais, a proposta tipifica como crime condutas que expressem ódio, desprezo ou aversão às mulheres, estabelecendo pena que varia de dois a cinco anos de reclusão e prevê aplicação de multa. O projeto também introduz punições para injúria e para a incitação à discriminação por gênero, com agravantes quando os atos ocorrerem em contexto de violência doméstica e familiar — hipótese na qual a pena poderá ser majorada. Além disso, o texto aprovado classifica esses delitos como inafiançáveis e imprescritíveis, uma alteração de impacto significativo no regime penal.
O projeto cria tipificação específica para condutas de ódio contra mulheres e prevê penas elevadas, além de tornar esses crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
A reação no plenário da Câmara foi imediata do ponto de vista político. Parlamentares da ala bolsonarista, com nomes como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), passaram a qualificar o dispositivo como excessivamente subjetivo e anunciaram que trabalharão para reverter a decisão dos senadores. A deputada Bia Kicis (PL-DF) declarou que o grupo está mobilizado para derrubar a proposta, argumentando que a legislação vigente já contempla sanções para ofensas e que a nova tipificação privilegiaria determinados grupos, o que, na avaliação deles, poderia ferir o princípio da igualdade e abrir caminho para censura em ano eleitoral.
A controvérsia não se limita aos deputados de oposição ao texto. Entre senadores que votaram a favor houve críticas pontuais ao enquadramento jurídico adotado. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) admitiu a necessidade de combater a violência contra a mulher, mas questionou a escolha de incorporar a misoginia na Lei do Racismo, alertando para riscos de insegurança jurídica e para a possibilidade de enfraquecimento da especificidade histórica da legislação antirracista. A relatoria coube à senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e a autoria à senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que relatou ter recebido ameaças após apresentar a proposta.
Do ponto de vista técnico e institucional, o projeto lança um debate relevante sobre o alcance e a forma de proteção contra crimes de ódio por gênero. Especialistas e atores políticos que criticam o formato ressaltam o potencial de judicialização do tema: normas que usam conceitos amplos e pouco delimitados costumam suscitar ações no Supremo Tribunal Federal e provocar longos meses de litígio. Em contrapartida, defensores da tipificação destacam a necessidade de instrumentos específicos para responder a padrões de hostilidade e violência, inclusive no ambiente digital, que não seriam adequadamente cobertos por normas sobre honra ou pela Lei Maria da Penha.
Críticos argumentam que a redação atual é vaga e pode ser usada de maneira política para restringir opiniões, especialmente em ano eleitoral.
Politicamente, a tramitação da proposta representa um teste para a base conservadora: parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro votaram majoritariamente a favor no Senado, mas a pressão interna na Câmara pode exigir um reposicionamento que gere custo político. A disputa coloca aliados diante do dilema entre responder ao eleitorado conservador que critica o projeto e evitar a percepção de que o Parlamento freia medidas de proteção às mulheres. Em ano eleitoral, esse tipo de colisão de prioridades tende a ter reflexos práticos na capacidade de articulação e na agenda legislativa do bloco governista.
A saída para reduzir o conflito passa por um debate técnico e transparente, com definições claras sobre condutas abrangidas, critérios de aplicação de agravantes e salvaguardas que preservem a liberdade de expressão nos limites constitucionais. Alternativas apontadas nos debates incluem o fortalecimento da aplicação da Lei Maria da Penha, investimentos em políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e aperfeiçoamentos em dispositivos penais existentes. A disputa no Congresso continuará a expor não apenas uma divergência sobre um texto pontual, mas também a tensão entre a necessidade de proteção das vítimas e os limites do sistema penal em um momento de alta polarização política.