A decisão da Câmara dos Deputados de impedir que uma coletânea acadêmica utilize a expressão "ditadura militar" para caracterizar o regime instalado em 1964 tem um efeito simbólico e prático: naturaliza a revisão da linguagem histórica e legitima a autocensura. Há uma ironia contundente nisso: a mesma Casa que teve 173 deputados e oito senadores cassados, e que foi fechada pelos generais em diferentes ocasiões, hoje avalia impedir que a própria história seja nomeada pelo termo que descreve sua natureza política.
O episódio envolve a coletânea Independências do Brasil, organizada por historiadores vinculados à Associação Nacional de História, à revista Almanack e à Sociedade de Estudos do Oitocentos. Cerca de 50 autores haviam cedido direitos; a obra estava revisada e diagramada quando a comissão especial responsável pelas comemorações dos 200 anos do Congresso e o Conselho Editorial da Câmara passaram a exigir alterações. Presidido pelo deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), o colegiado recomendou substituir "ditadura militar" por expressões como "regime militar" ou "governo militar" em pelo menos 13 trechos. Foram sugeridas ainda mudanças em referências à tortura, aos direitos indígenas, ao marco temporal, à Guerra do Paraguai, ao Haiti e até a um samba-enredo. Os autores recusaram as alterações que comprometiam o rigor interpretativo; em seguida, a Câmara informou que a obra não será publicada — um gesto que equivale a endossar a censura e fragilizar o compromisso institucional com a liberdade acadêmica.
Não se trata de uma discussão filológica irrelevante. "Governo militar" diz quem ocupava o poder; "ditadura" aponta a essência do sistema político que suspendeu garantias, censurou imprensa, perseguiu opositores, tolerou prisões, torturas, assassinatos e desaparecimentos, e subordinou instituições representativas. A substituição terminológica não esclarece; mascara a violência de Estado e reduz a compreensão pública sobre responsabilidades e mecanismos autoritários. Exigir e impor essa alteração é sinal de obscurantismo e demonstra falta de compromisso da Câmara com a Constituição que seus membros juraram defender.
O caso também tem consequências políticas e institucionais imediatas. Ao vetar a linguagem de pesquisadores e tolher a publicação, a Mesa amplia o desgaste da própria Casa, fragiliza o relacionamento com a comunidade acadêmica e abre espaço para críticas sobre alinhamentos ideológicos que atentam contra a memória coletiva. Na história brasileira há numerosos episódios de submissão e de ruptura do Parlamento — a dissolução da Assembleia em 1823, o fechamento do Congresso por Deodoro em 1891, as intervenções de Getúlio Vargas nos anos 1930 e, no período mais citado, as interrupções de 1966 (recesso decretado por Castello Branco), 1968 (AI-5 de Costa e Silva) e 1977 (Pacote de Abril de Ernesto Geisel) — lembranças que tornam a censura atual ainda mais grave. A Câmara deveria promover a preservação e o debate crítico da história, não exercer filtragem ideológica que apaga termos e atenua responsabilidades. A decisão acende um alerta sobre a defesa das liberdades e aumenta o desgaste político da Mesa.