No XIV Fórum de Lisboa, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a levar ao plenário, ainda em junho e antes do início oficial da campanha eleitoral, o Projeto de Lei 2.338/2023, que já teve aprovação simbólica no Senado em dezembro de 2024. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), a proposta entrou na agenda política com o objetivo declarado de dar segurança jurídica e ética ao uso da inteligência artificial no país.
O texto aprovado em Brasília exige que grandes plataformas informem o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e confere a autores o poder de vetar a utilização de suas obras por sistemas de IA. Também prevê a criação de um órgão regulador para a tecnologia. Em Lisboa, o relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acompanhou os debates e manterá prazo para apresentação de parecer na comissão especial em 9 de junho; mudanças propostas pelo relator podem enviar o projeto de volta ao Senado.
Ministros do STF presentes ao evento — Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes — reforçaram a percepção de que há concentração inédita de poder informacional e de influência nas plataformas digitais, defendendo regras internacionais e mecanismos de contenção a práticas de manipulação algorítmica. A convergência entre Legislativo e Judiciário acelera a pauta, mas também abre um campo de tensão: como conciliar proteção de direitos e segurança democrática com liberdade de expressão, inovação e eficiência regulatória?
Politicamente, a movimentação coloca Congresso e grandes empresas sob pressão. A criação de um novo órgão regulador levanta questões sobre custos, sobreposição de competências e risco de intervenção que pode inibir investimento. Do ponto de vista institucional, o calendário de junho será um teste para a capacidade de acordo entre relatoria, plenário e Senado — e para o equilíbrio entre fiscalização das plataformas e respeito a garantias fundamentais.