Brasília — A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia votou nesta sexta-feira (22/5) para anular as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 2.019/2025, que reduziram prazos e introduziram um teto de 12 anos para inelegibilidade na chamada Lei da Ficha Limpa. O caso, apresentado em Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Rede Sustentabilidade, é julgado no Plenário virtual do STF; os demais ministros têm até a próxima sexta (29) para registrar seus votos.

No entendimento da relatora, as mudanças aprovadas pelo Congresso representam um “patente retrocesso” aos princípios da probidade administrativa e da moralidade pública. Cármen Lúcia criticou especialmente a contagem do período de inelegibilidade a partir da condenação — em vez do cumprimento da pena — e o teto máximo de 12 anos, que, na avaliação dela, funcionaria como um tipo de “anistia” ou “salvo-conduto” para políticos condenados de forma reiterada, esvaziando o efeito dissuasório da norma original.

Além do mérito, a ministra apontou vício de procedimento legislativo: alterações substanciais feitas pelo Senado não retornaram à Câmara para nova votação, o que, segundo a relatora, afronta o artigo 65 da Constituição e pode tornar parcela da norma inválida desde a sua origem. O posicionamento diverge, em parte, do parecer da Procuradoria-Geral da República: o PGR Paulo Gonet defendeu a constitucionalidade da maior parte das mudanças, mas concordou com a inconstitucionalidade de trechos que permitem contagem simultânea de inelegibilidade e suspensão de direitos políticos.

O voto de Cármen Lúcia tem impacto político imediato. Se a Corte confirmar a anulação, o Congresso e partidos enfrentarão pressão para explicar a alteração e sua eventual reversão, e políticos beneficiados pela nova regra podem ter trajetórias eleitorais reabertas. Do ponto de vista institucional, a disputa levanta questões sobre os limites da reforma legislativa quando ela reduz salvaguardas de moralidade pública; do ponto de vista eleitoral, o desfecho pode influenciar estratégias para 2026 e reacender debates sobre impunidade e responsabilidade na vida pública.