A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural no Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (7/5) pela manutenção das regras vigentes, que reservam a maior parte dos recursos aos estados e municípios produtores. Após quase duas horas de exposição, a magistrada sustentou que o modelo atual reflete os custos e ônus concentrados nas áreas de exploração. O ministro Flávio Dino elogiou o voto, mas pediu vista, adiando a decisão final do plenário.
A argumentação da relatora ressaltou que a Constituição não impõe uma repartição necessariamente igualitária dos recursos naturais, especialmente diante das diferenças regionais e do peso dos impactos ambientais e administrativos sobre os produtores. Embora reconheça que danos ambientais em alto-mar possam afetar outros entes da federação, Cármen Lúcia considerou que os prejuízos mais constantes recaem sobre as regiões onde há extração.
O caso volta ao plenário depois de uma liminar da própria ministra em 2013 que suspendeu a eficácia da Lei nº 12.734/2012, preservando desde então o modelo anterior. Com a decisão cautelar, os entes produtores passaram a receber parcelas muito maiores — historicamente aproximadas a 26,5% — enquanto estados e municípios não produtores dividem fatias menores, cerca de 8,75% cada, conforme o sistema mantido ao longo dos últimos 13 anos. A ação original foi movida pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em 2012.
Politicamente, o voto da relatora preserva uma vantagem financeira para entes produtores e prolonga a incerteza para os não produtores que reivindicam mudança. O pedido de vista de Flávio Dino indica que o debate seguirá acirrado no Tribunal. Para governos estaduais e municipais, a indefinição dificulta o planejamento de receitas e amplia a disputa política em torno da compensação por impactos da exploração de recursos naturais.