O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou em 24 de março um painel público que compila processos envolvendo organizações criminosas e milícias entre 2020 e 2025. A iniciativa, instituída na gestão 2025–2027 presidida pelo ministro Edson Fachin, traz números que não apenas confirmam a expansão das investigações e ações penais, mas também escancaram limitações operacionais do sistema de justiça. A plataforma oferece uma base de dados inédita em transparência, mas os indicadores mostram que mais visibilidade não equivale automaticamente a resoluções mais rápidas.
Os dados levantados pelo painel apontam que o número de novos casos passou de 2.607 para 6.761 no intervalo analisado — um aumento de 160% — enquanto o estoque de processos pendentes saltou de 6.141 para 15.829, alta de 158%. Dentre os processos em tramitação, 12.448 estão especificamente ligados a organizações criminosas. Esses números traduzem um crescimento de demanda que pressiona varas, promotorias e forças de segurança, ao mesmo tempo em que expõem deficiências logísticas e procedimentais que retardam desfechos e instrumentos de combate ao crime organizado.
O acervo processual cresce mais rápido do que a capacidade de resposta do sistema.
Em 2025 o fluxo também indica desequilíbrio: foram registrados 3.027 novos casos, enquanto afastamentos definitivos do processo — arquivamentos ou baixas — ficaram em torno de 1.661 no mesmo período. A produtividade judicial aparece com volume relevante de julgamentos, mas insuficiente para reduzir o acervo acumulado. Em termos práticos, isso significa que a Justiça segue processando muitos casos, porém com ritmo e critérios que não impedem o aumento contínuo de processos pendentes, criando uma espécie de efeito esteira em que a entrada supera a saída.
O painel aponta alguns motivos operacionais para essa discrepância. Entre as causas estão rigidez probatória e morosidade na instrução, além de gargalos administrativos: a destinação de bens apreendidos e outras tarefas burocráticas reclamam servidores e fluxos estruturados. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Glaucio Brittes, relaciona parte do problema à ausência de capacidade técnica e pessoal para lidar com demandas que vão além da atuação estrita dos magistrados. Esse nó administrativo compromete o ciclo de recuperação de ativos e reduz a efetividade das decisões judiciais.
A análise por categorias no sistema separa organizações criminosas e milícias e disponibiliza abas com tipos correlatos, como associação para o tráfico e associação/quadrilha. Essa segmentação facilita o diagnóstico técnico, mas também evidencia a complexidade do fenômeno: há casos que combinam diferentes qualificações penais e múltiplos agentes, o que torna as investigações e provas mais onerosas e demoradas. Na prática, a sobreposição de crimes e qualificadoras amplia o trabalho pericial e probatório, elevando custos e tempo de tramitação.
Sem medidas estruturais, o painel será apenas um retrato frio do problema.
As consequências extrapolam o ambiente forense. Politicamente, o crescimento das ações pressiona governos para apresentar soluções de segurança e para alocar recursos judiciais e administrativos adicionais; sem respostas estruturais, a narrativa pública tende a penalizar gestores locais e federais. Economicamente, a morosidade na destinação de bens apreendidos reduz a recuperação de patrimônio e receitas que poderiam financiar programas de combate ao crime. Socialmente, a percepção de impunidade e a ampliação do acervo processual corroem a confiança nas instituições e dificultam estratégias de prevenção e repressão coordenadas.
O painel do CNJ entrega um retrato quantitativo necessário, mas insuficiente se não vier acompanhado por decisões de execução: reforço de pessoal técnico, revisão de procedimentos para destinação de bens, investimentos em produção de prova e maior integração entre esferas de investigação e persecução. Caso contrário, a velocidade de entrada de novos casos continuará superando a capacidade de resolução e a base de dados será apenas um espelho das falhas. A escolha política agora é entre admitir a necessidade de intervenção estrutural e tratar os números como indicador que demanda ações imediatas e coordenadas.