A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara adiou, na terça-feira (19), a análise da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A interrupção ocorreu em função do início da Ordem do Dia do Plenário, que suspendeu demais votações nas comissões.
A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), estipula que jovens de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos. Originalmente, o texto também prevê atribuições civis — como casamento e voto obrigatório —, mas o relator apresentou parecer favorável limitando a mudança apenas à esfera penal, para evitar o que definiu como “confusão jurídica”. O autor da proposta afirma haver amplo apoio popular, citando pesquisa que indicaria 90% de aprovação.
Há resistência explícita dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ) destacou que apenas uma parcela pequena das infrações cometidas por jovens é grave e alertou para o risco de aliciamento nos presídios. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade — número que representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens na faixa etária, segundo o IBGE. Hoje, o ECA prevê medidas socioeducativas com prazo máximo de três anos para atos graves.
A postergação da votação revela mais do que um atraso administrativo: escancara a divisão política sobre segurança pública e a falta de acordo sobre soluções estruturais. Transformar maioridade penal em tema legislativo sem definir capacidade do sistema carcerário, políticas socioeducativas e medidas preventivas tende a criar custos institucionais e políticos para deputados favoráveis. O episódio acende alerta sobre a agenda legislativa e coloca pressão tanto sobre defensores da proposta quanto sobre quem busca alternativas ao modelo punitivo.