A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a análise da admissibilidade da PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião deliberativa, realizada no plenário 1 a partir das 11h, foi suspensa após pedido de vista dos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP). Na semana passada a votação já havia sido interrompida pelo início da Ordem do Dia no Plenário.
A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e teve parecer favorável do relator, o deputado Coronel Assis (PL-MT), com emendas. Pelo texto em exame, jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos e poderiam cumprir pena em presídios, em contraste com as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo limite máximo é de três anos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade — número que representa menos de 1% do total de jovens, segundo o IBGE. Esses indicadores relativizam a dimensão prática da mudança, mas não a carga simbólica e política do tema, que mobiliza críticas de defensores de direitos humanos e resiste a maioria automática nas bancadas de esquerda.
O novo adiamento acende alerta sobre a dificuldade de aprovar uma emenda constitucional sensível e complica a narrativa de quem vê a medida como resposta imediata à criminalidade. Além do embate jurídico e político, a proposta levanta questões operacionais e orçamentárias para o sistema prisional e seguirá dependente da devolução do pedido de vista para voltar à pauta da CCJ.