A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou mais uma vez, nesta terça-feira (9), a análise da PEC 32/15 que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), remarcou o reinício do debate para a manhã de quarta-feira (10). O adiamento ocorreu por conta do início da Ordem do Dia no plenário e já havia havido antes um pedido de vista.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução, mas retirou uma emenda que equiparava a maioridade penal a direitos civis e políticos como casamento, habilitação e voto. A proposta não tem consenso: parlamentares de esquerda sustentam que a alteração afronta cláusulas constitucionais protegidas e exigiria um debate mais amplo, enquanto deputados bolsonaristas e conservadores a tratam como resposta à criminalidade.
No plenário da CCJ, críticos também reprovaram o formato híbrido da sessão, argumentando que votações que mudam a Constituição demandam presença e debate presencial mais qualificado. Dados do Conselho Nacional de Justiça e do IBGE lembram que cerca de 12 mil adolescentes estão em privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens de 16 a 18 anos — o que relativiza a dimensão numérica do problema invocado pelos defensores da PEC.
Se avançar na CCJ, a proposta seguirá para comissão especial antes de ir ao plenário, abrindo nova etapa de negociação política. Em ano eleitoral, o tema tende a polarizar apoio e reação, com potencial para mobilizar bases conservadoras sem, necessariamente, oferecer resposta prática ao sistema socioeducativo. A cena política ficará de olho na retomada da votação e nos próximos movimentos dos partidos e do governo.