A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. Com pedido de vista coletivo, a matéria deve voltar à pauta na próxima semana. Em 2021 o BC já havia recebido autonomia administrativa e operacional, mas continua sujeito ao Orçamento da União.
A PEC amplia a independência ao permitir que o BC retenha recursos oriundos da senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — hoje transferida para abater a dívida pública. O texto inicial previa transformar o Banco Central em empresa pública de natureza especial com personalidade de direito privado; após críticas, o relator senador Plínio Valério alterou a redação para classificar a instituição como "entidade pública de natureza especial" e remeteu a regulamentação estrutural a projeto de lei complementar a ser enviado pelo Executivo.
A proposta gerou resistências: o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pedindo a rejeição, alegando inconstitucionalidade por iniciativa reservada ao presidente da República e defendendo a manutenção do BC como autarquia de natureza especial. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) rejeita a PEC, argumentando que a desvinculação do Estado pode fragilizar controles, reduzir transparência e concentrar poder na alta administração. Especialistas ouvidos apontam que a retenção de receitas próprias pode implicar custos fiscais ao Executivo.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem defendido a mudança como necessária para suprir deficiências orçamentárias e evitar perdas de capacidade de supervisão. Ele destacou a redução de pessoal na última década e a expectativa de aposentadorias que comprimem a estrutura de supervisão. O adiamento na CCJ revela resistência política e abre espaço para nova rodada de negociações; além do efeito fiscal, a proposta passa a ser teste para a capacidade do governo de acomodar críticas sem perder a agenda de fortalecimento institucional do BC.