A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que institui regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate à endemia. A PEC, protocolada em 2021 e já aprovada na Câmara, permite a aposentadoria após 25 anos de exercício e de contribuição previdenciária, fixando idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, e estende a benesse a agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Além da mudança nas regras de aposentadoria, o texto reconhece o exercício das funções como essencial e exclusivo do Estado, medida que, na prática, reduz a margem para contratações terceirizadas nessas atividades. O relator no Senado, senador Irajá (PSD-TO), defendeu a proposta como socialmente justificada e ressaltou que a redação prevê transições e assistência complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios, além de aporte ao RGPS — uma tentativa de acomodar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa.
O voto da CCJ leva a proposta ao plenário do Senado, onde será apreciada em dois turnos. Mas a aprovação da PEC ocorre num momento de pressão orçamentária: na mesma sessão legislativa o Senado autorizou uso do Fundo Social do Pré-Sal para quitação de dívidas de produtores rurais e aprovou projeto que eleva substancialmente o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. Essa sequência de decisões acende alerta sobre o espaço fiscal disponível e amplia desgaste da narrativa de responsabilidade fiscal em torno do Executivo e do Congresso.
Politicamente, a medida é sensível: confirma avanço de reivindicação histórica da categoria e impõe novo compromisso financeiro aos entes federativos. Se confirmada pelo plenário, a PEC obrigará estados e municípios a rever contratos e orçamentos e exigirá coordenação com a União para operacionalizar a assistência financeira prevista. Em Brasília, a tramitação agora passa a ser teste sobre como conciliar demandas sociais por reconhecimento profissional com limites fiscais e eficiência administrativa.