A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta a proposta que confere autonomia administrativa, contábil, orçamentária e financeira ao Banco Central (PEC 65/2023). O relatório do senador Plínio Valério seguiu sem as últimas emendas apresentadas, inclusive a do líder do governo, e encaminha o texto ao plenário. Na prática, a PEC autoriza o BC a reter receita própria oriunda da senhoriagem, hoje transferida ao Tesouro via Lei Orçamentária Anual.
A principal divergência política ficou em torno do papel do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do controle sobre despesas do BC. O relator manteve no texto uma função de “apreciação prévia” do CMN apenas sobre gastos com pessoal, encargos e custeio administrativo, rejeitando proposta do líder do governo que queria aprovação prévia do orçamento pela instância. O CMN, composto por ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do BC, dá maioria técnica aos ministros da área econômica — ponto que acendeu críticas do governo sobre previsibilidade fiscal.
O texto também foi alterado para incluir salvaguardas ao Pix, após rumores de que a PEC abrira espaço para privatização do sistema. O relator inseriu dispositivo proibindo concessão, cessão ou alienação do mecanismo. Ainda assim, reação de economistas e de setores do governo permanece intensa: um manifesto de renomados especialistas afirma que a proposta cria uma “independência seletiva”, ampliando brechas de influência do setor financeiro, reduzindo freios institucionais e fragilizando mecanismos de fiscalização e responsabilização.
Politicamente, a aprovação na CCJ deixa a proposta em terreno instável. A busca por ajustar o texto antes do plenário, com negociações anunciadas entre o relator e o ministro da Fazenda, aponta para empate entre garantir autonomia operacional e manter mecanismos que preservem a responsabilidade fiscal. Para o Congresso, a decisão sinaliza vontade de elevar o status do BC, mas também impõe à Casa e ao Executivo o desafio de evitar que a mudança aumente custos fiscais, reduza transparência ou gere conflitos sobre supervisão e regulação do sistema financeiro.