A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco Central, assegurando-lhe independência financeira e orçamentária. Com o aval do colegiado, a matéria avança para o plenário, onde o governo já sinalizou intenção de negociar alterações antes da votação final. O resultado na CCJ reforça a tendência de blindagem institucional do BC, mas não encerra a disputa política em torno dos parâmetros de controle e fiscalização.
A PEC, apresentada em 2023 pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), qualifica o BC como entidade pública de natureza especial e amplia suas competências — entre elas o poder de polícia para regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro. O texto prevê que o orçamento da autoridade monetária seja aprovado e executado por ato próprio, com análise prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e posterior apreciação por comissão temática do Senado. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou em plenário uma emenda apresentada pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), mas afirmou disponibilidade para construir consensos ao longo da tramitação.
No centro do debate está a tensão entre autonomia técnica e controle democrático. Entregar ao BC gestão orçamentária própria tende a reduzir a coordenação fiscal do Executivo e a retirar instrumentos de influência política imediata, o que pode ser visto como avanço de credibilidade econômica. Por outro lado, a constitucionalização dessa autonomia levanta questões sobre transparência e prestação de contas, além de potencial atrito entre ministérios da Fazenda e do Planejamento — que chegaram a apresentar sugestões formais ao texto — e o Congresso, que terá papel decisivo no ajuste final.
O relator incluiu ainda dispositivo que confere ao BC competência exclusiva sobre o Pix, com objetivo de preservar a gratuidade para pessoas físicas e reforçar mecanismos de segurança, argumento que ganhou força diante de críticas externas ao sistema. A aprovação na CCJ consolida o formato básico da proposta, mas o desfecho permanece incerto: no plenário, o governo buscará alterar pontos sensíveis e os senadores terão de medir custo político e institucional de aprovar mudanças profundas na arquitetura do sistema financeiro. É um momento de alta relevância para a governança econômica — a proposta altera vínculos orçamentários e promete reajustar a relação entre Executivo, BC e Congresso.