A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a PEC 32/15, que rebaixa a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos a favor e 18 contra após mais de duas horas de debate. A proposta agora terá passagem obrigatória por uma comissão especial antes de ser levada ao Plenário para votação em dois turnos.
Oppositores sustentam que a mudança esbarra em cláusulas pétreas e será alvo de ação no Supremo Tribunal Federal. Parlamentares contrários também classificaram a iniciativa como resposta populista e eleitoreira, lembrando que, segundo dados citados em plenário, a maioria das infrações juvenis não é de gravíssima gravidade e que a reincidência tende a ser maior no sistema prisional do que no socioeducativo.
Defensores reconhecem que a redução não resolve isoladamente o problema da violência, mas defendem que será um instrumento entre outros para combater organizações criminosas que recrutam menores. Algumas vozes chegaram a sugerir plebiscito sobre o tema e criticaram o momento da tramitação, às vésperas de uma disputa eleitoral que, dizem, politiza a pauta.
Do ponto de vista político, a aprovação na CCJ acende alerta: o episódio pressiona o governo e os partidos a definirem posicionamentos claros, reforça a agenda de segurança como tema eleitoral e amplia a probabilidade de disputa judicial. Mesmo que avance no Congresso, a proposta enfrenta risco concreto de impugnação no STF e pode transferir para o Judiciário um conflito que nasceu no tabuleiro político.