A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis contra 18 contrários. Apesar da votação na CCJ, a matéria não segue imediatamente ao plenário: trata‑se de uma etapa de admissibilidade que abre caminho para uma tramitação mais extensa.

O próximo passo é a criação, por ato da Mesa Diretora, de uma Comissão Especial temporária para analisar o mérito da proposta. Nessa fase, parlamentares poderão promover audiências públicas, apresentar emendas e votar um relatório final. Só com a aprovação da Comissão Especial a PEC será enviada ao Plenário da Câmara — onde, por se tratar de emenda constitucional, precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513), em dois turnos, para seguir ao Senado, que terá rito semelhante.

A proposta, registrada como PEC 32/2015 e apresentada originalmente pelo então deputado Gonzaga Patriota, acumulou três relatores ao longo de 11 anos e chegou a ser arquivada em 2019 antes de voltar ao debate. O relator atual na CCJ, Coronel Assis, apresentou um substitutivo que preserva as regras civis existentes — mantendo, por exemplo, as regras de alistamento e voto — e foca na redução da maioridade apenas para fins penais. A votação foi marcada pela rejeição de pedidos de adiamento feitos por deputados de oposição.

No plano político, a aprovação na CCJ reconfigura o calendário de temas de segurança pública e força um teste para aliados e opositores: obter 308 votos no plenário exigirá articulação intensa e trocas políticas. Defensores da mudança a apresentam como resposta à demanda por maior rigor; críticos apontam risco a direitos constitucionais e pedem ênfase em políticas sociais e educacionais. A tramitação pela Comissão Especial servirá como termômetro: o relatório final, as audiências e a pressão das bases vão ditar se o projeto tem condições reais de virar emenda ou se ficará pelo caminho, expondo custos políticos aos seus apoiadores.