A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em votação simbólica o texto‑base da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. De autoria do Executivo e já apreciada pela Câmara em forma de substitutivo, a proposta avança ao colocar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e propor um rearranjo do pacto federativo para enfrentar o crime organizado. A sessão foi interrompida antes da análise de um destaque e a CCJ precisará retomar a discussão em outra data.
No parecer, o relator Rogério Carvalho justificou a iniciativa como resposta à expansão das facções, que teriam saído do espaço carcerário para se enraizar em territórios vulneráveis, tornando a questão um problema de alcance nacional. O texto aprovado prevê instrumentos de coordenação — forças‑tarefa, interoperabilidade e compartilhamento de informações — que formalizam uma governança interfederativa sobre segurança, medida que promete alterar atribuições e rotinas de estados e municípios.
Entre as mudanças de peso está a retirada, do texto constitucional, do dispositivo que destinava parcela da arrecadação das apostas de quota fixa ('bets') ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os senadores aprovaram que essa previsão fique definida por lei ordinária, e não na Constituição, enfraquecendo a solução de financiamento direto prevista pela Câmara e postergando um debate fiscal mais amplo.
Foram rejeitadas emendas que propunham, por exemplo, a criação constitucional de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e a retirada da competência do Tribunal do Júri para certos homicídios cometidos por integrantes de organizações criminosas. O relator sustentou que temas como o SINAC podem ser regulados por lei e que controvérsias sobre o júri deverão ser dirimidas no Supremo Tribunal Federal, antecipando disputas jurídicas.
Politicamente, o roteiro é claro: a PEC chega a plenário apenas no esforço concentrado previsto para a segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições — um calendário que reduz pressão imediata, mas amplia a janela para mobilizações, críticas e eventuais ajustes. O encaminhamento dá ao governo palanque de ação dura contra a criminalidade, mas também acende alerta sobre custos e limites práticos da constitucionalização de instrumentos de coordenação. A medida pode complicar a narrativa governista caso faltem fontes de financiamento definidas e gere atrito com governadores e prefeitos sobre responsabilidades operacionais e orçamentárias.