A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na quarta-feira (14/10), a análise da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública e a encaminhou ao plenário da Casa. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), encerrou os trabalhos após considerar prejudicados três destaques cujo autores não estavam presentes para debater ou votar os trechos pendentes.
O relatório principal já havia recebido aprovação na CCJ em setembro, mas a tramitação foi interrompida naquele mês quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), abriu deliberações em plenário e suspendeu as votações do colegiado. Com a conclusão da etapa nesta quarta, a matéria fica apta a ser incluída na pauta do plenário e precisará ser votada em dois turnos para avançar.
Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC exige quórum qualificado: ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos no plenário do Senado. Caso os senadores aprovem alterações em relação ao texto remetido pela Câmara dos Deputados, a proposta terá de retornar à Câmara para nova análise, o que amplia o ponto de negociação e o calendário legislativo envolvido.
A decisão de declarar prejudicados os três destaques tem efeito prático imediato: reduz o leque de mudanças a serem votadas na CCJ, mas não elimina a necessidade de articulação política em plenário. O encaminhamento da PEC acende alerta para as negociações que virão — base e oposição terão de costurar apoios e avaliar se há espaço para emendas na votação em dois turnos, sob risco de recriar o trajeto de ida e volta entre as Casas.
A tramitação agora se concentra no plenário do Senado, onde partidos e líderes terão papel central para viabilizar a aprovação. Além do mérito do texto, o ritmo dependerá da prioridade que a Mesa Legislativa der à matéria, da capacidade de negociar os votos necessários e do equilíbrio entre pressão por respostas à segurança pública e a necessidade de consenso para qualquer mudança constitucional.