A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoveu nesta terça-feira (7/4) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição aplicada a magistrados, militares e membros do Ministério Público. A proposta, apresentada quando seu autor era senador, foi assinada por Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Dino foi convidado, mas não compareceu ao debate, que reuniu presidentes de entidades de classe e especialistas.
Entre os presentes estiveram Vanessa Ribeiro Mateus, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Tarcísio José Sousa Bonfim, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); e José Schettino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A audiência tinha como objetivo explorar os impactos constitucionais e práticos da mudança proposta, considerada relevante para o enquadramento disciplinar de carreiras com prerrogativas especiais.
A proposta argumenta que a aposentadoria compulsória tem funcionado, na prática, como um benefício ao punido, mesmo após a reforma de 2019.
Na justificativa da PEC, o autor sustenta que, mesmo após as alterações da Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria compulsória ainda acaba sendo empregada em casos de faltas graves, funcionando na prática como um benefício ao punido. O texto prevê vedação dessa penalidade e estabelece que a consequência adequada, quando comprovada infração disciplinar, deve ser a demissão, desde que respeitado o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
A proposta coloca na mesa uma tensão clássica entre responsabilização e garantias funcionais: por um lado, amplia o escopo da responsabilização administrativa ao remover uma punição que, segundo o autor, dilui a consequência; por outro, suscita debate sobre a preservação de garantias constitucionais e a autonomia das carreiras. A presença das associações indica que o tema deve gerar resistência de setores que defendem prerrogativas corporativas e cautela nas mudanças disciplinares.
Politicamente, a PEC carrega impacto simbólico ao ter sido apresentada por alguém que hoje ocupa uma posição no STF, fato que confere relevo à iniciativa e pode complicar a tramitação por envolver interesses institucionais sensíveis. A audiência na CCJ é apenas etapa inicial: o debate deverá orientar pareceres e votações, e o resultado será decisivo para definir se o país avança em direção a um modelo mais rígido de responsabilização ou se mantém salvaguardas que, segundo críticos, podem favorecer impunidade.
A PEC prevê que, em caso de infração disciplinar comprovada, a sanção adequada passe a ser a demissão, respeitado o devido processo legal e o direito à ampla defesa.