A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado chegou ao plenário com a PEC 65/2023 como principal ponto de pauta, mas a expectativa é de que a análise seja adiada. Senadores ouvidos no entorno da comissão trabalham com a hipótese de um pedido de vista coletivo que paralise a votação, ampliando prazo para articulações e dando novo fôlego às negociações entre governo, base aliada e defensores da proposta.
A proposta vai além da autonomia operacional já assegurada ao Banco Central: transforma a autoridade monetária em instituição de natureza especial, com orçamento, quadro e gestão próprios, reduzindo vínculos com a administração federal. Relator e presidente da CCJ sustentam que a mudança corrige limitações orçamentárias e fortalece atribuições de supervisão, inclusive sobre pagamentos instantâneos como o Pix. O presidente do BC também defende publicamente a PEC, alegando entraves para o exercício pleno de suas funções.
No entanto, a iniciativa encontrou forte resistência dentro da própria equipe econômica do governo. Técnicos da Fazenda alertam que a emenda constitucional pode criar precedente para que outros órgãos reguladores — do Cade à CVM — reivindiquem autonomia financeira semelhante, enfraquecendo a coordenação orçamentária do Executivo e reduzindo instrumentos de controle fiscal. A articulação ministerial tem se concentrado na bancada governista do Senado para tentar barrar ou, ao menos, retardar o avanço do texto na CCJ.
Mais do que uma disputa técnica, a tramitação virou jogo político com riscos concretos para o governo: a aprovação acelerada da PEC pode reduzir espaço de manobra fiscal e provocar reação de aliados preocupados com perda de poder sobre despesas públicas; o adiamento, por outro lado, preserva possibilidade de ajuste no texto e evita decisão abrupta em comissão. Em Brasília, a expectativa é de que o pedido de vista coletivo sirva como mecanismo de contenção até que se definam compromissos políticos e garantias em torno de limites e mecanismos de prestação de contas.