A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar, nesta quarta (8/4), a proposta de emenda à Constituição que elimina a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados, membros do Ministério Público e militares. A PEC, apresentada originalmente pelo atual ministro do STF Flávio Dino e em tramitação no Senado desde 2024, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Eliziane Gama.

O texto busca consolidar entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inadequação dessa pena como mecanismo punitivo: hoje, a aposentadoria compulsória permite que servidores punidos deixem o cargo mantendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. No caso das Forças Armadas, o debate também lembra mecanismos específicos, como a chamada 'morte ficta', que pode garantir pensões a dependentes quando há expulsão.

Proposta reforça entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.

Dados do Conselho Nacional de Justiça citados na tramitação apontam que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados sofreram sanção dessa natureza, número usado na justificativa do autor para qualificar a prática como incompatível com a moralidade administrativa. A PEC, porém, não altera a situação de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, que já não contam com essa prerrogativa.

Do ponto de vista formal, a proposta precisa do apoio de três quintos dos senadores titulares da CCJ em cada um dos dois turnos de votação; o colegiado tem 27 membros e o regimento exige intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as votações. Mesmo com a votação iniciada na quarta, o relatório dificilmente será concluído no mesmo dia, e a matéria ainda terá de passar pelo plenário antes de seguir à Câmara.

Politicamente, a PEC força um equilíbrio delicado: reforça freios à impunidade e dá resposta ao princípio da moralidade administrativa, ao mesmo tempo em que pode enfrentar resistência de setores da magistratura e das forças de segurança preocupados com autonomia e prerrogativas. Para o Senado, a votação será um teste sobre a capacidade de alinhar responsabilização efetiva e garantias institucionais.

Relatoria na CCJ, a senadora Eliziane Gama emitiu parecer favorável à aprovação.