A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma o exame da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Se admitida na CCJ, a proposta seguirá para comissão especial, mantendo aberto o rito legislativo e o palco de um embate político e jurídico intenso.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), tem apelado para a pressão pública: citou pesquisa que, segundo ele, indica que 90% dos brasileiros defendem a redução. Sua proposta busca conciliar mudança com salvaguardas, propondo exceção para 16 e 17 anos apenas em crimes de extrema gravidade e garantias como unidades separadas de cumprimento e vedação de penas cruéis.
Do outro lado, representantes da área jurídica e de direitos da infância qualificam a iniciativa como oportunista. O advogado Ariel de Castro Alves, da comissão da OAB, disse que a proposta tem viés demagógico e eleitoral e que esbarra em barreiras constitucionais e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O argumento é que a mudança desloca a resposta do eixo socioeducativo para o penal.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade — menos de 1% dos quase 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE. O contraste entre a dimensão numérica do problema e o apelo punitivo é ponto central na crítica: reduzir a idade não corrige desigualdade, ausência de políticas públicas ou falhas na inclusão.
Politicamente, a iniciativa acende alerta: admitir a PEC dá fôlego aos defensores da medida, mas também amplia o desgaste sobre seus patrocinadores, que enfrentarão questionamentos de constitucionalidade e risco de judicialização. O debate tende a polarizar a agenda pública, favorecendo soluções punitivas no curto prazo em detrimento de propostas de prevenção e ressocialização — um dilema com custo político e consequências práticas para políticas de infância e segurança.